AGÊNCIA REGULADORA AUTORIZA O REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO E DEMAIS PREÇOS PÚBLICOS DO SAAE DE GUAPÉ

Publicado em: 22/06/2022

O Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas (CISAB SUL), através do seu órgão regulador - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais (ARISSMIG), publicou nesta quarta-feira (22), a RESOLUÇÃO ARISSMIG Nº 027 de 2022, que dispõe sobre o reajuste das tarifas dos serviços de saneamento e demais preços públicos cobrados pelo  Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Guapé/MG. 

O percentual de 11,85% (onze inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), incide sobre as tarifas de água, esgoto e demais preços públicos cobrados  pela autarquia, conforme previsto na Nota Técnica nº 010/2022 - Atualização das Tarifas de Água, Esgoto e dos Valores de Preços Públicos , e previsto na Resolução nº 015, de 28 de maio de 2021, observando-se o disposto no art. 39, caput, da Lei Federal nº 11.445/07, ou seja, os novos valores somente serão aplicados no primeiro faturamento dos serviços de água, após 30 (trinta) dias da data de publicação desta Resolução.

Nota Técnica nº 010/2022 - Atualização das Tarifas de Água, Esgoto e dos Valores de Preços Públicos do SAAE de Guapé, foi apresentada de forma virtual ao titular e prestador (Prefeitura e SAAE) no dia 14 de junho de 2022. Posteriormente, foi apresentada ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, no dia 21 de junho de 2021.

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