ARISMIG AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE DIVISA NOVA

Publicado em: 27/12/2022

O CISAB SUL (Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais) através do seu órgão regulador ARISSMIG (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Sul de Minas Gerais), publicou a RESOLUÇÃO ARISSMIG Nº 059 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, que institui a cobrança das tarifas dos serviços de resíduos sólidos urbanos do Município de Divida Nova/MG.

Os valores serão aplicados no primeiro faturamento dos serviços de água, após 30 (trinta) dias da data da publicação. 

A Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira Nº 019/2022: Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Divisa Nova foi apresentada de forma virtual ao titular e prestador dos serviços (Prefeitura Municipal de Divisa Nova) no dia 4 de outubro de 2022. Na sequência foi colocada sob consulta pública durante o período de  6 a 15 de dezembro, para receber contribuições da população divisa-novenses. Posteriormente, foi apresentada em audiência pública presencial na Câmara Municipal, no dia 13 de dezembro de 2022, às 18h30, cumprindo o que disciplina o Decreto Federal  N° 7217, art. 34 e a Resolução de Nº 041 de 2021, do CISAB SUL, que dispõe sobre as formas de controle social.

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