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| Lei Nº 1398/2021 - Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções do CISAB SUL- Doresópolis/MG Publicado: 30/04/2021 |
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| Lei Nº 1.873/2021 - Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções do CISAB SUL- Campo do Meio/MG Publicado: 16/04/2021 |
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| Lei Nº 1872/2021 - Autorização para formalização de convênio entre Campo do Meio/MG e o CISAB SUL Publicado: 16/04/2021 |
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| Lei Nº 4.187/2017 - Ratifica a alteração do capítulo VII, do Título III, do Protocolo de Intenções de Três Pontas/MG Publicado: 07/11/2017 |
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| Lei Nº 3.688/2017 - Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções do CISAB SUL- Campo Belo/MG Publicado: 18/05/2017 |
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| Lei nº 964/2015 - Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções do CISAB SUL- Soledade de Minas/MG Publicado: 21/10/2015 |
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| Lei Nº 637/2015 - Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções do CISAB SUL- Córrego Fundo/MG Publicado: 14/09/2015 |
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| Lei Nº 517/2015 - Ratifica a alteração do capítulo VIII, do Título III, do contrato ratificado pela Lei N° 454/2013 de Nepomuceno/MG Publicado: 20/07/2015 |
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| Lei Nº 3.202 - Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções do CISAB SUL- São Lourenço/MG Publicado: 07/07/2015 |
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| Lei nº 2.670/2015 - Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções do CISAB SUL- Machado/MG Publicado: 25/06/2015 |
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| Lei Nº 1.879/2015 - Ratifica a alteração do capítulo VIII, do Título III, do contrato ratificado pela Lei N° 1.823/2013 de Carmo de Minas/MG Publicado: 02/06/2015 |
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| Lei Nº 2.167/2015 - Ratifica a alteração do capítulo VII, do Título III, do Protocolo de Intenções de Coqueiral/MG Publicado: 28/05/2015 |
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| Lei Nº 4.274/2015 - Ratifica a alteração do capítulo VIII, do Título III, do contrato ratificado pela Lei N° 4.032/2013 de Boa Esperança/MG Publicado: 06/04/2015 |
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| Lei Nº 2.376 - Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções do CISAB SUL - Guapé/MG Publicado: 24/03/2015 |
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| Lei nº 4.032/2013 - Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções do CISAB SUL- Boa Esperança/MG Publicado: 29/11/2013 |
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| Lei Nº 2.112/2013 - Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções do CISAB SUL- Coqueiral/MG Publicado: 14/11/2013 |
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| Lei Nº 454/2013 - Dispõe a Ratificação do Protocolo de Intenções do CISAB SUL- Nepomuceno/MG Publicado: 01/10/2013 |
| Lei Nº 1.823/ 2013 - Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções do CISAB SUL - Carmo de Minas/MG Publicado: 17/09/2013 |
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| Lei Nº 1.896/2013 - Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções do CISAB SUL - Lambari/MG Publicado: 23/08/2013 |
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| Lei Nº 3.412 - Ratifica a subscrição do Município de Três Pontas/MG, através do SAAE, no de Protocolo de Intenções que visa à constituição do CISAB SUL Publicado: 14/08/2013 |
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